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Regulamento Dia dos Pais


REGULAMENTO

1. A promoção de DIA DOS PAIS 2018 “Compre e Ganhe – Kit O Boticário Malbec” é promovida pelo CONDOMÍNIO JARDIM DAS AMÉRICAS, SHOPPING CENTER, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 597.043/0001-21, situado na Avenida Nossa Senhora de Lourdes, 63 – Jardim das Américas, Curitiba/PR, CEP 81.530-020, doravante designado “PROMOTORA”, e será realizada no SHOPPING JARDIM DAS AMÉRICAS, na cidade de Curitiba/PR, em conformidade com a legislação vigente, e não implica em qualquer tipo de concurso, sorteio, vale-brinde ou operação semelhante e não envolve álea, não estando, dessa forma, sujeita a autorização prévia, consoante estabelecido na Lei 5.768/71.

2. A PROMOÇÃO ocorrerá no período compreendido entre as 10h do dia 01/08/2018 até às 21h do dia 12/08/2018, podendo seu término ocorrer em data anterior, caso haja o esgotamento dos brindes disponibilizados.

3. Qualquer pessoa natural (física) interessada poderá participar da PROMOÇÃO, salvo aquelas previstas no item 18 abaixo, desde que cumpra as condições estabelecidas neste regulamento.

4. Com R$ 300,00 (trezentos reais) gastos em compras em qualquer uma das lojas e/ou espaços comerciais do SHOPPING JARDIM DAS AMÉRICAS, durante o período desta, mediante apresentação da(s) nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) na Central de Trocas da PROMOÇÃO, o participante terá direito a 1 (um) “Kit O Boticário Malbec”, composto de 1 (uma) unidade de gel pós barba e de 1 (um) sabonete, desde que observadas as condições previstas neste regulamento.

5. Na presente PROMOÇÃO serão distribuídas até 2.000 (dois mil) unidades (estoque) do “Kit O Boticário Malbec”, composto de 1 (uma) unidade de gel pós barba e de 1 (um) sabonete.

5.1. Em caso do término do estoque total descrito no item anterior antes do dia 12/08/2018, a presente PROMOÇÃO será automaticamente encerrada, independentemente de prévio aviso.

5.2. O “Kit O Boticário Malbec” não poderá, em hipótese alguma, ser convertido em dinheiro, trocado e/ou substituído por quaisquer outros produtos, bem como comercializados. Não será permitida a troca do item promocional nas lojas O Boticário, seja essa localizada no Shopping Jardim das Américas e/ou nos demais endereços da rede.

5.3. O participante deverá verificar o brinde no ato de recebimento deste, na Central de Trocas da PROMOÇÃO, e verificar a sua integridade. Qualquer defeito apurado deverá ser informado de imediato, para que a sua substituição seja feita naquele momento. Reclamações fundamentadas posteriormente deverão ser feitas por meio do SAC – Serviço de Atendimento ao Cliente pelos formulários disponíveis na Central de Informações ou através do site: www.jardimdasamericas.com.br.

6. Na presente PROMOÇÃO, cada participante poderá receber apenas 1 (um) “Kit O Boticário Malbec”. Dessa forma, caso o participante atinja um valor superior a R$ 300,00 (trezentos reais) em compras, terá os comprovantes referentes aos valores excedentes desconsiderados para efeito de troca nesta PROMOÇÃO. Esse controle será feito através do CPF do participante.

7. A apresentação da(s) nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) de compra, emitida(o)(s) no período das 10h do dia 01/08/2018 até às 21h do dia 12/08/2018, constando o CNPJ da loja e/ou espaço comercial, sediada(o) no SHOPING JARDIM DAS AMÉRICAS, para troca pelo brinde, deverá ser efetuada, pelos participantes, no Posto de Trocas da PROMOÇÃO, localizado no 1º piso, que funcionará de segunda a sábado, das 10h às 22h e aos domingos e feriados, das 11h30 às 21h, dentro do período da PROMOÇÃO. Caso haja alguma alteração de horário de funcionamento, o novo horário será divulgado na Central de Trocas e/ou através do site www.jardimdasamericas.com.br.

7.1. Não serão aceitos: (a) a via do estabelecimento, a segunda via ou a cópia de comprovantes de compra; (b) os comprovantes de transação de cartão de crédito ou débito; (c) os comprovantes de compra cujas transações tenham sido efetuadas fora do período de participação da promoção ou com endereço, razão social ou CNPJ de lojas que não sejam estabelecidas no SHOPPING JARDIM DAS AMÉRICAS; (d) os comprovantes de compras que apresentem irregularidades, rasuras, informações inverídicas ou indicativas de fraude (tais como comprovantes sequenciais de um mesmo estabelecimento e data) ou que já tenham sido cadastrados uma vez na promoção; (e) os tickets de autorização de compras efetuadas por meio de cartão de crédito e cupons eletrônicos, decorrentes de compras via débito automático em conta corrente ou internet; (f) os comprovantes emitidos em caixas eletrônicos, via internet, via telefone ou correio.

8. Quando da troca da(s) nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) no Posto de Trocas pelo brinde da PROMOÇÃO, o participante deverá efetuar um cadastro informando todos os seus dados, tais como: nome e endereço completos, sexo, número da Carteira de Identidade (RG) e do CPF, telefones (com DDD), e-mail, data de nascimento, profissão e apresentar obrigatoriamente um documento oficial com foto à PROMOTORA ou a quem esta indicar no referido posto, que farão a conferência do(a)(s) citado(a)(s) nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is).

9. Considerando que o cadastro na PROMOÇÃO será informatizado, no caso de uma eventual falha do sistema, o procedimento de cadastro será feito manualmente, até que se regularize o sistema, mantendo-se inalteradas todas as regras e condições de validade de participação na PROMOÇÃO.

10. Não será permitido que terceiros efetuem o cadastro em nome do participante da PROMOÇÃO, mesmo que este representante apresente os documentos originais do titular da nota e/ou cupom fiscal.

11. Para efeito da aplicação do item 4 acima, nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) poderá(ão) ser somado(a)(s) até que se alcance o importe de R$ 300,00 (trezentos reais) em compras, para a troca prevista na PROMOÇÃO, desde que durante o período de participação, ou seja, das 10h do dia 01/08/2018 até às 21h do dia 12/08/2018, ou antes desta data, caso se encerrem os estoques dos “Kits O Boticário Malbec” disponíveis para PROMOÇÃO. Após a troca pelo brinde e/ou o término da PROMOÇÃO, eventuais saldos remanescentes serão desconsiderados, não podendo ser utilizados em promoções futuras, realizadas pelo SHOPPING JARDIM DAS AMÉRICAS.

11.1. No caso de notas fiscais e/ou cupons fiscais sequenciais, emitidos pela mesma loja ou espaço comercial, contendo a mesma data de emissão, a PROMOTORA reserva-se o direito de consultar a loja ou espaço comercial emitente antes de efetuar a troca. Em caso de confirmação de alguma irregularidade, as respectivas notas/cupons fiscais serão carimbadas e invalidadas para efeito de troca na PROMOÇÃO.

12. Ficam os participantes cientes, desde já, de que o saldo remanescente acumulado não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Do mesmo modo, não será permitida por força de legislação fiscal a divisão de valores de notas fiscais entre participantes no ato da compra.

13. A(s) nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is), apresentado(s) no Posto e Trocas será(ão) carimbada(o)(s) e/ou rubricada(o)(s) pela PROMOTORA, ou por quem esta indicar, e não poderá(ão) ser reapresentado(a)(s).

14. A(s) nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) emitido(s) antes e/ou depois do período de realização da PROMOÇÃO serão desconsiderados para efeitos de troca.

15. Não será(ão) aceito(s), para fins de troca, nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) rasurados, ilegíveis ou que possuam quaisquer alterações, bem como a apresentação isolada de comprovante de compra de cartões de crédito ou débito, nem mesmo de faturas de cartão de crédito ou extrato bancário comprovando o débito, sem que haja a apresentação da respectiva nota fiscal ou cupom fiscal, comprovando que a compra foi realizada nas lojas/espaço comercial do SHOPPING JARDIM DAS AMÉRICAS.

16. De acordo com o artigo 10º do Decreto Federal nº 70.951, de 09/08/1972, não podem participar da promoção compras relativas a produtos como: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas (entendidas para este fim as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac), fumo e seus derivados. Também não serão aceitas notas fiscais e comprovantes referentes a compras de ingressos do cinema, conforme disposto no Art. 13º do Decreto 70.95 '1/72, bem como as notas fiscais de compras ou referentes a serviços de lotérica, casas de câmbio e/ou bancários. Do mesmo modo, com relação às lojas e/ou espaços comerciais de alimentação, também não serão considerados válidos para participar da PROMOÇÃO fumos e seus derivados e as bebidas alcoólicas.

16.1. Para fins do item anterior, esclarece-se que as compras feitas em farmácias e drogarias serão consideradas válidas única e exclusivamente no que toca aos seguintes itens: artigos de higiene pessoal, perfumaria, cosméticos, alimentos e bebidas não alcoólicas.

17. Não serão aceitos para participar da PROMOÇÃO notas e/ou cupons fiscais emitidos por lojas e/ou espaços comerciais não participantes da PROMOÇÃO, referentes a estacionamento, casas de câmbio, jogos eletrônicos, cinema, serviços bancários, clínicas de exames laboratoriais e diagnósticos por imagem, médicas e odontológicas e academia.

18. Não poderão participar da PROMOÇÃO pessoas menores de 18 (dezoito) anos e incapazes de praticar validamente os atos da vida civil, os sócios, diretores, funcionários e estagiários da empresa promotora, das lojas estabelecidas SHOPPING JARDIM DAS AMÉRICAS e das empresas que participaram da elaboração, divulgação ou execução desta promoção.

18.1. A PROMOTORA se responsabiliza pela verificação deste item, o que será feito através de listagem a ser elaborada em colaboração com os departamentos de recursos humanos das empresas acima mencionadas, e que será usada para verificação dos nomes impedidos no momento da troca pelos brindes. Caso, por qualquer motivo, qualquer cupom seja emitido em favor de pessoas impedidas de concorrer, o mesmo será considerado inválido e não ensejará direito nem ao prêmio objeto dessa promoção e nem qualquer outro direito, vantagem, indenização de qualquer natureza.

19. As pessoas mencionadas acima, quando identificadas e que de alguma forma fraudarem, violarem e/ou manipularem este regulamento para participar da PROMOÇÃO serão desclassificadas e não terão direito ao brinde.

20. Os participantes que fraudarem, violarem e/ou manipularem este regulamento para participar da promoção também não poderão receber o brinde.

20.1. Serão desclassificados da PROMOÇÃO, a qualquer momento, os participantes com fraude comprovada; realizada por meio da obtenção de vantagem/benefício de forma ilícita; ou que não cumprirem quaisquer das condições deste regulamento, incluindo, mas não se limitando aos seguintes casos: (I) a participação com mais de um CPF; (II) em que não haja a efetiva confirmação da comprovação da condição de participação e (III) que utilize mecanismos que criem condições desleais e/ou irregulares e/ou atentem contra as condições e objetivos de participação da PROMOÇÃO.

21. A PROMOÇÃO, assim como seu regulamento, poderão ser alterados, suspensos e/ou cancelados, pela PROMOTORA, por motivos de força maior e/ou caso fortuito, que venham a comprometer o regular andamento da PROMOÇÃO, mediante prévio aviso publicado no interior do SHOPPING JARDIM DAS AMÉRICAS e no site www.jardimdasamericas.com.br.

22. Caso a PROMOÇÃO não se efetive ou se interrompa por motivos de força maior, tais como enchentes, calamidades, segurança pública, greves, luto oficial etc., a mesma será agendada em data a ser definida pela PROMOTORA, respeitando sempre os direitos dos participantes.

23. Os participantes da PROMOÇÃO autorizam, desde já, como consequência do recebimento do brinde, a utilização de seus nomes, imagens e sons de voz, pelo SHOPPING JARDIM DAS AMÉRICAS e pela PROMOTORA, em qualquer um dos meios por este(a) escolhido(s), para divulgação da PROMOÇÃO, sem nenhum ônus ao referido Shopping e à PROMOTORA. Os dados fornecidos em cadastro poderão ser utilizados para futura comunicação do shopping com seus clientes.

23.1. A PROMOTORA não se responsabiliza pela autenticidade e veracidade dos dados fornecidos pelos participantes.

24. A participação na PROMOÇÃO implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições e serve como declaração de que o participante não tem qualquer impedimento para aderir à PROMOÇÃO.

25. Toda a análise desse regulamento foi efetuada pelo Departamento Jurídico da PROMOTORA, sendo que O Boticário atua apenas como parceiro no fornecimento de produtos.

26. As dúvidas e omissões não previstas neste Regulamento serão dirimidas por uma comissão composta por representantes da PROMOTORA, sendo suas decisões soberanas e irrecorríveis.

27. Este regulamento estará disponível na Central de Trocas da PROMOÇÃO, localizado no 1º piso do SHOPPING JARDIM DAS AMÉRICAS e no site www.jardimdasamericas.com.br

28. Fica, desde já, eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da PROMOÇÃO.

29. A PROMOÇÃO está em conformidade com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/1971, regulamentada pelo Decreto nº. 70.951/1972 e Portaria nº. 41/2008).

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