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Regulamento Comercialização Almofadas - Estação Pets 2


O EVENTO Estação Pets a Vida Secreta dos Bichos 2 é promovido pelo CONDOMÍNIO DO SHOPPING JARDIM DAS AMÉRICAS, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 02.597.043/0001-21, situado na Avenida Nossa Senhora de Lourdes, 63 – Jardim das Américas, Curitiba/PR, CEP 81.530-020, doravante designada “PROMOTORA”, e será realizada no SHOPPING JARDIM DAS AMÉRICAS, na cidade de Curitiba/PR, em conformidade com a legislação vigente, e não implica em qualquer tipo de concurso, sorteio, vale-brinde ou operação semelhante e não envolve álea, não estando, dessa forma, sujeita a autorização prévia, consoante estabelecido na Lei 5.768/71

 

  1. O evento ocorrerá no período compreendido entre os dias 28 de Junho de 2019 a 28 de Julho de 2019, podendo seu término ocorrer em data anterior, caso haja o esgotamento das almofadas disponibilizadas;
  2. No presente EVENTO serão comercializadas até 1.500 (um mil e quinhentas) unidades de almofadas personalizadas com o tema “Pets - Vida Secreta dos Bichos 2” produzidas em tecido especial poliéster com gravação em um dos lados, com enchimento em fibra siliconada, no tamanho de 20x30cm, embaladas individualmente em embalagens do tipo polibag personalizada com impressão em 1 (uma) cor;
  3. Em caso do término do estoque total descrito no item anterior antes do dia 28/07/2019, o presente EVENTO será automaticamente encerrado, independentemente de prévio aviso;
  4. Cada almofada referida no item “2” acima será comercializada pelo valor de R$ 30,00 (trinta reais), e esta soma deverá ser paga exclusivamente em dinheiro;
  5. Qualquer pessoa natural (física) interessada poderá participar do EVENTO, salvo aquelas previstas no item “26” abaixo, desde que cumpra as condições estabelecidas neste regulamento;
  6. Haverá uma limitação de 04 (quatro) produtos por pessoa e esse controle será feito através do CPF do participante;
  7. Com R$ 200,00 (duzentos reais) gastos em compras nas lojas e/ou espaços comerciais do SHOPPING JARDIM DAS AMÉRICAS, durante o período desta, mediante apresentação da(s) nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) emitida(o)(s) no período das 10h do dia 28/06/2019 até às 21:00h do dia 28/07/2019, no ponto de venda das almofadas do EVENTO, o participante obterá desconto equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre o preço cobrado na almofada, desde que observadas as condições previstas neste regulamento;
  8. A(s) nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) emitido(s) antes e/ou depois do período de realização do EVENTO serão desconsiderados para efeitos de concessão do desconto;
  9. Não serão aceitos para concessão do desconto indicado no item “7”: (a) a via do estabelecimento, a segunda via ou a cópia de comprovantes de compra; (b) os comprovantes de transação de cartão de crédito ou débito ou mesmo as faturas de cartão de crédito ou extrato bancário comprovando o débito, sem que haja a apresentação da respectiva nota fiscal ou cupom fiscal, comprovando que a compra foi realizada nas lojas/espaço comercial do SHOPPING JARDIM DAS AMÉRICAS; (c) os comprovantes de compra cujas transações tenham sido efetuadas fora do período de participação do evento ou com endereço, razão social ou CNPJ de lojas que não sejam estabelecidas no Shopping Jardim das Américas; (d) os comprovantes de compras que apresentem irregularidades, rasuras, informações inverídicas ou indicativas de fraude (tais como comprovantes sequenciais de um mesmo estabelecimento e data); (e) os tickets de autorização de compras efetuadas por meio de cartão de crédito e cupons eletrônicos, decorrentes de compras via débito automático em conta corrente ou internet; (f) os comprovantes emitidos em caixas eletrônicos, via Internet, via telefone ou correio;
  10. Para efeito da aplicação do item “7” acima, a (s) nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) poderá(ão) ser somado(a)(s) até que se alcance o importe de R$ 200,00 (duzentos reais) em compras, para a concessão do desconto previsto no presente EVENTO, desde que durante o período de participação, ou seja, das 10h do dia 28/06/2019 até às 21h do dia 28/07/2019, ou, caso se encerrem os estoques das almofadas personalizadas com o tema “Pets - Vida Secreta dos Bichos 2” disponíveis para o EVENTO, antes desta data. Após a compra do produto e/ou o término do EVENTO, eventuais saldos remanescentes serão desconsiderados, não podendo ser utilizados em eventos ou promoções futuros, realizadas pelo SHOPPING JARDIM DAS AMÉRICAS e/ou pela PROMOTORA;
  11. Não serão válidas para fins de participação deste EVENTO, as compras de produtos vedados pelo artigo 10º do Decreto nº 70.951/72, tais quais: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas com teor alcoólico superior a 13º Gay Lussac, fumo e seus derivados. As compras em farmácia e drogarias serão consideradas válidas única e exclusivamente no que toca aos seguintes itens: artigos de higiene pessoal, perfumaria, cosméticos, alimentos e bebidas não alcoólicas. Em relação ao Cinema somente serão aceitas as compras feitas na bombonière, não sendo válidos para este EVENTO os ingressos adquiridos;
  12. Não serão aceitos para participar do EVENTO notas e/ou cupons fiscais emitidos por lojas e/ou espaços comerciais não participantes do EVENTO, referentes a estacionamento, casas de câmbio, jogos eletrônicos, cinema, serviços bancários, clínicas de exames laboratoriais e diagnósticos por imagem, médicas e odontológicas e academia.
  13. O desconto referido no item “7” não poderá, em hipótese alguma, ser convertido em dinheiro, trocado, cedido a terceiros e/ou substituído por quaisquer outros produtos e/ou descontos, bem como comercializado;
  14. O desconto será concedido na aquisição unitária da almofada, não sendo cumulativo. Dessa forma, cada participante poderá receber apenas uma única vez, para compra de uma única almofada, o desconto referido no item “07”. Portanto, caso o participante atinja um valor superior a R$200,00 (duzentos reais) em compras, terá os comprovantes referentes aos valores excedentes desconsiderados para efeito de concessão de desconto neste EVENTO. Esse controle será feito através do CPF do participante;
  15. A apresentação da(s) nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) de compra, emitida(o)(s) no período das 10h do dia 28/06/2019 até às 21h do dia 28/07/2019, constando o CNPJ da loja e/ou espaço comercial, sediada(o) no SHOPING JARDIM DAS AMÉRICAS, para concessão do desconto, deverá ser efetuada, pelos participantes, no Posto de Vendas do Evento, localizado na Praça de Eventos - 2º Piso, que funcionará dos dias 28/06 a 04/07 de segunda a domingo, das 14h às 20h e dos dias 05/07 a 28/07 de segunda a domingo, das 13h às 21h, dentro do período do EVENTO. Caso haja alguma alteração de horário de funcionamento e/ou localização do Posto de Vendas, o novo horário e/ou a nova localização será(ão) divulgado(s) na Central de Vendas e/ou através do site jardimdasamericas.com.br;
  16. Os cupons fiscais apresentados para a concessão do desconto serão carimbados para que não possam mais ser utilizados para a mesma finalidade deste EVENTO;
  17. Quando da validação da(s) nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) no Posto de Vendas do EVENTO, o participante deverá efetuar um cadastro informando todos os seus dados, tais como: nome e endereço completos, sexo, número da Carteira de Identidade (RG) e do CPF, telefones (com DDD), e-mail, data de nascimento, profissão e apresentar obrigatoriamente um documento oficial com foto, à PROMOTORA ou a quem esta indicar e disponibilizar no referido posto, que fará a conferência do(a)(s) citado(a)(s) nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is).
  18. Considerando que o cadastro no EVENTO será informatizado, no caso de uma eventual falha do sistema, o procedimento de cadastro será feito manualmente, até que se regularize o sistema, mantendo-se inalteradas todas as regras e condições de validade de participação no EVENTO.
  19. Não será permitido que terceiros efetuem o cadastro em nome do participante do EVENTO, mesmo que este representante apresente os documentos originais do titular da nota e/ou cupom fiscal.
  20. A PROMOTORA não se responsabiliza pela autenticidade e veracidade dos dados fornecidos pelos participantes.
  21. Os participantes do EVENTO autorizam, desde já, como consequência da concessão do desconto, eventual utilização de seus nomes, imagens e sons de voz, pelo SHOPPING JARDIM DAS AMÉRICAS e pela PROMOTORA, em qualquer um dos meios por este(a) escolhido(s), para divulgação do EVENTO, sem nenhum ônus ao referido Shopping e à PROMOTORA. Os dados fornecidos em cadastro poderão ser utilizados para futura comunicação do shopping com seus clientes.
  22. Também em razão do disposto no item “16” acima, não poderá ser utilizado, na concessão de descontos futuros, o saldo remanescente dos cupons fiscaisvalidados;
  23. No caso de notas fiscais e/ou cupons fiscais sequenciais, emitidos pela mesma loja ou espaço comercial, contendo a mesma data de emissão, a PROMOTORA reserva-se o direito de consultar a loja ou espaço comercial emitente antes de efetuar a concessão do desconto. Em caso de confirmação de alguma irregularidade, as respectivas notas/cupons fiscais serão carimbadas e invalidadas para efeito de concessão de desconto no EVENTO.
  24. Ficam os participantes cientes, desde já, de que o saldo remanescente acumulado não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Do mesmo modo, não será permitida por força de legislação fiscal a divisão de valores de notas fiscais entre participantes no ato da compra.
  25. O participante deverá verificar a almofada no ato de recebimento desta, na Central de Vendas do EVENTO, e verificar a sua integridade. Qualquer defeito apurado deverá ser informado de imediato, para que a sua substituição seja feita naquele momento. Reclamações fundamentadas posteriormente deverão ser direcionadas exclusivamente ao fabricante do produto.
  26. Não poderão gozar do desconto envolto neste EVENTO pessoas menores de 18 (dezoito) anos e incapazes de praticar validamente os atos da vida civil, os sócios, diretores, funcionários e estagiários da empresa promotora, das lojas estabelecidas SHOPPING JARDIM DAS AMÉRICAS e das empresas que participaram da elaboração, divulgação ou execução deste EVENTO.
  27. A PROMOTORA se responsabiliza pela verificação do item “26”, o que será feito através de listagem a ser elaborada em colaboração com os departamentos de recursos humanos das empresas acima mencionadas, e que será usada para verificação dos nomes impedidos no momento da solicitação de concessão do desconto. Caso, por qualquer motivo, qualquer cupom seja emitido em favor de pessoas impedidas de concorrer, o mesmo será considerado inválido e não ensejará direito nem ao desconto objeto desse EVENTO e nem qualquer outro direito, vantagem, indenização de qualquer natureza.
  28. As pessoas mencionadas acima, quando identificadas e que de alguma forma fraudarem, violarem e/ou manipularem este regulamento para participar do EVENTO serão desclassificadas e não terão direito ao desconto.
  29. Os participantes que fraudarem, violarem e/ou manipularem este regulamento para participar do também não poderão receber o desconto.
  30. Serão desclassificados do EVENTO, a qualquer momento, a participação com fraude comprovada; realizada por meio da obtenção de vantagem/benefício de forma ilícita; ou que não cumprir quaisquer das condições deste regulamento, incluindo, mas não se limitando aos seguintes casos: (I) a participação com mais de um CPF; (II) em que não haja a efetiva confirmação da comprovação da condição de participação e (III) que utilize mecanismos que criem condições desleais e/ou irregulares e/ou atentem contra as condições e objetivos de participação do EVENTO.
  31. O EVENTO, assim como seu regulamento, poderão ser alterados, suspensos e/ou cancelados, pela PROMOTORA, por motivos de força maior e/ou caso fortuito, que venham a comprometer o regular andamento do EVENTO, mediante prévio aviso publicado no interior do SHOPPING JARDIM DAS AMÉRICAS e no site jardimdasamericas.com.br.
  32. Caso o EVENTO não se efetive ou se interrompa por motivos de força maior, tais como enchentes, calamidades, segurança pública, greves, luto oficial etc., a mesma será agendada em data a ser definida pela PROMOTORA, respeitando sempre os direitos dos participantes.
  33. A participação no EVENTO implica a aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições e serve como declaração de que o participante não tem qualquer impedimento para aderir ao EVENTO;
  34. O regulamento desta campanha estará disponível no site jardimdasamericas.com.br e no Posto de Vendas.
  35. Fica, desde já, eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento do EVENTO.
  36. O EVENTO está em conformidade com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/1971, regulamentada pelo Decreto nº. 70.951/1972 e Portaria nº. 41/2008).

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