Com a campanha Compre e Ganhe, os clientes que realizarem compras no valor de R$ 350,00 poderão trocar suas notas fiscais por um colar exclusivo da Prata e Arte.
A promoção é válida de 29/04 a 14/05 (ou enquanto durar o estoque), exclusivamente pelo aplicativo do Shopping Jardim das Américas. Cada CPF que atingir o valor mencionado poderá trocar por um kit, que inclui um colar com pingente exclusivo Prata e Arte e uma pedra que simboliza: Gratidão (lilás), Amor (rosa), Vida (azul) e Sorte (verde).
Lembrando que o cadastro para participar da promoção será feito exclusivamente pelo app do Shopping Jardim das Américas e a retirada dos kits será realizada no Posto de Trocas do mall, localizado no 1º piso do shopping.
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SRE/ME N° 05.026193/2023
1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: JARDIM DAS AMERICAS ADMINISTRACAO PATRIMONIAL S.A.
Endereço: NOSSA SENHORA DE LOURDES Número: 63 Complemento: SALA 54
Bairro: JARDIM DAS AMERICAS Município: CURITIBA UF: PR CEP:81530-020
CNPJ/MF n°: 00.681.709/0001-082 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhado a Vale-Brinde
3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: PR
4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 29/04/2023 a 14/05/2023
5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 29/04/2023 a 14/05/2023
6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
- A PROMOÇÃO ocorrerá no período compreendido entre 10h do dia 29/04/23 até 21h do dia 14/05/23, podendo seu término ocorrer em data anterior, caso haja o esgotamento dos 2.500 brindes disponibilizados.
- No momento do cadastro, o participante deverá ser maior de 18 anos e obrigatoriamente fornecer os seguintes dados: nome completo, número de CPF, número de telefone, endereço completo com bairro, cidade, estado e CEP; data de nascimento e gênero. Todos os dados
cadastrais deverão ser pessoais, de forma que não serão aceitos dados de terceiros compartilhados, incluindo o número de celular, sob pena de desclassificação. Todos os dados cadastrados serão utilizados para a consulta da titularidade do número de inscrição no CPF perante a Receita Federal.
- A participação na promoção fica condicionada ao fornecimento de todos os dados completos e informações do cadastro. Ao se cadastrar nesta promoção, o participante aceita e adere integralmente aos termos do presente Regulamento e declara possuir ciência e concorda que a
empresa promotora poderá coletar os seus dados cadastrais e poderá utilizar as informações coletadas a qualquer momento, inclusive depois do término da Promoção, para as seguintes finalidades:
a) Participação na presente promoção e verificação da regularidade dos dados cadastrais; permitir atribuição do prêmio/brinde a um ganhador e localização deste para entrega do prêmio/brinde;
b) Prestar contas desta promoção à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia - SECAP/ME
c) Realização de controles para detectar e evitar fraudes;
d) Análise demográfica;
e) Oferta de produtos, serviços e material institucional;
f) Contato com o cliente para comunicar as ações de marketing, eventos, calendário de varejo e mix e informações gerais do Shopping Center.
- Com R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) em compras nas empresas participantes relacionadas no plano de operação, o consumidor adquire o direito de efetuar uma troca das respectivas notas fiscais por um cordão com pingente em prata leve com pedra, doravante
denominado "Kit Prata e Arte".
- Cada CPF terá direito a apenas uma troca pela Promoção Compre & Ganhe, mesmo que haja crédito de notas fiscais superior no cadastro daquele CPF.
- O cadastro das notas fiscais para troca será realizado EXCLUSIVAMENTE pelo Aplicativo Shopping Jardim das Américas. O cliente deverá fazer o seu cadastro pessoal e das notas fiscais por meio do aplicativo "Shopping Jardim das Américas" disponível para smartphones, através
da loja de aplicativos App Store e Google Play.
a) Para realizar o seu cadastro, o cliente deverá seguir todos os passos solicitados e iniciar o envio das notas fiscais.
b) O cliente pode escanear o QR Code ou tirar uma foto das notas fiscais usando a câmera do celular direto do aplicativo. As notas serão submetidas a um processo de validação por consulta na Receita Federal ou por uma equipe responsável pela validação. Após a validação, o cliente poderá receber uma notificação por Push (caso o mesmo esteja habilitado o recebimento) informando que suas notas já foram avaliadas, basta então acessar o cadastro e conferir seu saldo. Caso a nota seja reprovada, o cliente poderá ver o motivo da reprovação e refazer o envio corretamente, corrigindo o motivo da recusa. Ao somar R$ 350,00 no saldo, ele estará automaticamente liberado para troca pelo brinde.
c) Após acumular o valor para trocas, o cliente deverá comparecer ao Posto de Trocas, apresentar seu documento e o CPF no balcão e retirar seu brinde com a equipe do local.
- Considerando que o cadastro na PROMOÇÃO será informatizado, no caso de uma eventual falha do sistema, o procedimento de cadastro será feito manualmente, até que se regularize o sistema, mantendo-se inalteradas todas as regras e condições de validade de participação na
PROMOÇÃO.
- Não será permitido que terceiros efetuem o cadastro em nome do participante da PROMOÇÃO, mesmo que este representante apresente os documentos originais do titular da nota e/ou cupom fiscal.
- Para que a troca aconteça, a(s) nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) poderá(ão) ser somada(o)(s) até que se alcance o importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) em compras, para a troca prevista na PROMOÇÃO, desde que durante o período de participação, ou
seja, das 10h do dia 29/04/23 até 21h do dia 14/05/23, ou antes desta data, caso se encerrem os estoques dos "Kits Prata e Arte" disponíveis para PROMOÇÃO. Após a troca pelo brinde e/ou o término da PROMOÇÃO, eventuais saldos remanescentes serão desconsiderados, não
podendo ser utilizados em promoções futuras, realizadas pelo SHOPPING JARDIM DAS AMÉRICAS.
- Serão aceitos, no máximo, 02 (dois) comprovantes de compra (nota fiscal) emitidos na mesma data pela mesma loja participante e/ou 03 (três) comprovantes de compra (nota fiscal) emitidos na mesma data pelo mesmo fast food e/ou restaurante participante da promoção. Os demais comprovantes emitidos nestas mesmas condições serão verificados pelo Shopping. Em caso de confirmação de irregularidade, serão simplesmente desconsiderados e invalidados mediante a aposição de carimbo para o fim de participação nesta promoção.
- Ficam os participantes cientes, desde já, de que o saldo remanescente acumulado não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Do mesmo modo, não será permitida por força de legislação fiscal a divisão de valores de notas fiscais entre participantes no ato da compra.
- A(s) nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) apresentada(o)(s) no Posto de Trocas será(ão) carimbada(o)(s) pela PROMOTORA e não poderá(ão) ser reapresentada(o)(s).
- A(s) nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) emitida(o)(s) antes e/ou depois do período de realização da PROMOÇÃO será(ão) desconsiderada(o)(s) para efeitos de troca.
7 - BRINDES:
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 29/04/2023 10:00 a 14/05/2023 21:00
- Na presente PROMOÇÃO serão distribuídos 625 (seiscentas e vinte e cinco) "Kit Prata e Arte", cor Rosa. Valor Unitário: R$ 28,00 - Valor Total R$ 17.500,00.
- Na presente PROMOÇÃO serão distribuídos 625 (seiscentas e vinte e cinco) "Kit Prata e Arte", cor Verde. Valor Unitário: R$ 28,00 - Valor Total R$ 17.500,00.
- Na presente PROMOÇÃO serão distribuídos 625 (seiscentas e vinte e cinco) "Kit Prata e Arte", cor Aquamarine. Valor Unitário: R$ 28,00 - Valor Total R$ 17.500,00.
- Na presente PROMOÇÃO serão distribuídos 625 (seiscentos e vinte e cinco) "Kit Prata e Arte", cor Lilás. Valor Unitário: R$ 28,00 - Valor Total R$ 17.500,00.
8 - PREMIAÇÃO TOTAL: - Quantidade Total de Prêmios 2.500 - Valor total da Promoção R$ 70.000,00
9 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
- Visando garantir ainda a idoneidade e credibilidade da promoção, no caso de apresentação pelo participante de mais de 02 (dois) comprovantes de compra (notas fiscais) sequenciados emitidos na mesma data pela mesma loja participante; e/ou 03 (três) comprovantes de compra (nota fiscal) emitidos na mesma data por fast food e/ou restaurantes participantes, com numeração sequenciada ou não, contendo a mesma data de emissão; ou, ainda, independente da data de emissão da nota fiscal, que não representem consumo próprio, o Shopping
reserva-se no direito de consultar a loja emitente, bem como a sua administração antes da entrega dos cupons correspondentes a estas notas fiscais. Em caso de confirmação de alguma irregularidade, as respectivas notas fiscais serão carimbadas e invalidadas para efeito de
participação nesta promoção.
- Não serão válidos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos, via internet, via telefone ou correio, bem como não serão aceitos comprovantes rasurados, que não permitam a leitura das informações neles contidas, transações que tenham sido feitas fora do Shopping Jardim das Américas ou do período de campanha. Para as compras realizadas junto à farmácia/drogaria, serão válidos apenas os valores gastos em produtos de perfumaria, higiene pessoal, cosméticos e bomboniere, não sendo computados os valores correspondentes a medicamentos.
- Os produtos como: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados não poderão participar desta promoção conforme veto do Art. 10° do Decreto n° 70.951/72.
- Não serão aceitos para participar da PROMOÇÃO notas e/ou cupons fiscais emitidos por lojas e/ou espaços comerciais não participantes da PROMOÇÃO, referentes a estacionamento, casas de câmbio, jogos eletrônicos, cinema, serviços bancários, clínicas de exames laboratoriais
e diagnósticos por imagem, médicas e odontológicas e academia.
- Não poderão participar da PROMOÇÃO pessoas menores de 18 (dezoito) anos e incapazes de praticar validamente os atos da vida civil.
- Excluem-se de participação nesta promoção os diretores, funcionários, lojistas e funcionários das lojas, quiosques e locações temporárias do Shopping Jardim das Américas, ainda que tal condição venha a ser extinta no decorrer da promoção (tal como a rescisão do contrato no caso
de funcionários), bem como das empresas e prestadoras de serviços envolvidas diretamente nesta campanha seja em sua elaboração, divulgação ou execução.
- Os participantes que fraudarem, violarem e/ou manipularem este regulamento para participar da PROMOÇÃO também não poderão receber o brinde.
- Serão desclassificados da PROMOÇÃO, a qualquer momento, os participantes com fraude comprovada; realizada por meio da obtenção de vantagem/benefício de forma ilícita; ou que não cumprirem quaisquer das condições deste regulamento, incluindo, mas não se limitando, aos seguintes casos: (I) a participação com mais de um CPF; (II) em que não haja a efetiva confirmação da comprovação da condição de participação e (III) que utilize mecanismos que criem condições desleais e/ou irregulares e/ou atentem contra as condições e objetivos de
participação da PROMOÇÃO.
10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
- Na presente PROMOÇÃO serão distribuídos 2.500 (dois mil e quinhentos) Kits Prata e Arte (estoque), a ser escolhido entre as cores "Lilás", "Aquamarine", "Verde" e "Rosa". O estoque disponível é de 625 (seiscentas e vinte e cinco) unidades de cada uma das 4 (quatro) cores. Os
produtos não poderão ser trocados por outras cores e, por se tratar de um produto promocional, não será permitido trocas em nenhuma loja Prata e Arte.
- Em caso do término do estoque total descrito no item anterior antes do dia 14/05/23, a presente PROMOÇÃO será automaticamente encerrada, independentemente de prévio aviso.
- O "Kit Prata e Arte" não poderá, em hipótese alguma, ser convertido em dinheiro, trocado e/ou substituído por quaisquer outros produtos, bem como comercializados.
- O participante deverá verificar o brinde no ato de recebimento deste, no Posto de Trocas da PROMOÇÃO, e confirmar a sua integridade.
Qualquer defeito apurado deverá ser informado de imediato, para que a sua substituição seja feita naquele momento. Reclamações fundamentadas posteriormente deverão ser feitas por meio do SAC - Serviço de Atendimento ao Cliente, pelos formulários disponíveis na Central de Informações no Shopping ou pelo site: www.jardimdasamericas.com.br.
- Na presente PROMOÇÃO, cada participante poderá receber apenas 1 (um) "Kit Prata e Arte". Dessa forma, caso o participante atinja um valor superior a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) em compras, terá os comprovantes referentes aos valores excedentes desconsiderados para efeito de troca nesta PROMOÇÃO. Esse controle será feito por meio do CPF do participante.
- A apresentação da(o)(s) nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) de compra, emitida(o)(s) no período das 10h do dia 29/04/2023 até 21h do dia 14/05/23, constando o CNPJ da loja e/ou espaço comercial, sediada(o) no SHOPPING JARDIM DAS AMÉRICAS.
Para troca pelo brinde, deverá ser efetuada, pelos participantes, no Posto de Trocas da PROMOÇÃO, localizado no 1° Piso, que funcionará durante todo o período de funcionamento do Shopping.
- Não serão aceitos: (a) a via do estabelecimento, a segunda via ou a cópia de comprovantes de compra; (b) os comprovantes de transação de cartão de crédito ou débito; (c) os comprovantes de compra cujas transações tenham sido efetuadas fora do período de participação da
PROMOÇÃO ou com endereço, razão social ou CNPJ de lojas que não sejam estabelecidas no SHOPPING JARDIM DAS AMÉRICAS; (d) os comprovantes de compras que apresentem irregularidades, rasuras, informações inverídicas ou indicativas de fraude (tais como comprovantes sequenciais de um mesmo estabelecimento e data) ou que já tenham sido cadastrados uma vez na PROMOÇÃO; (e) os tickets de autorização de compras efetuadas por
meio de cartão de crédito e cupons eletrônicos, decorrentes de compras via débito automático em conta-corrente ou internet; (f) os comprovantes emitidos em caixas eletrônicos, via internet, via telefone ou correio.
- Quando da troca da(o)(s) nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) no Posto de Trocas pelo brinde da PROMOÇÃO, o participante deverá efetuar um cadastro informando todos os seus dados, tais como: nome e endereço completos, sexo, número da Carteira de Identidade (RG) e
do CPF, telefones (com DDD), e-mail, data de nascimento, profissão e apresentar obrigatoriamente um documento oficial com foto à PROMOTORA ou a quem esta indicar no referido posto, que fará a conferência da(o)(s) citada(o)(s) nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is).
11 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
- A presente promoção tem a finalidade exclusiva de alavancagem de vendas.
- Serão válidos para troca as notas fiscais ou contratos de vendas das compras realizadas no período de 29/04/23 a 14/05/23, do horário de abertura do Shopping no dia 29/04/23, até o seu fechamento no dia 14/05/23.
- Este regulamento estará disponível no Posto de Trocas, App e no site www.jardimdasamericas.com.br.
- A distribuição do prêmio discriminado nesta promoção é gratuita.
- Qualquer alteração na PROMOÇÃO, inclusive sua suspensão ou cancelamento, deverá ser solicitada previamente, por meio de aditamento à SECAP - Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria.
- Em caso de alteração, suspensão ou cancelamento da PROMOÇÃO, desde que devidamente autorizada na forma do item acima, será comunicada a todos os participantes e interessados mediante prévio aviso publicado no interior do SHOPPING JARDIM DAS AMÉRICAS e no
site www.jardimdasamericas.com.br.
- Os contemplados da PROMOÇÃO autorizam, desde já, como consequência do recebimento do brinde, a utilização de seus nomes, imagens e sons de voz pelo SHOPPING JARDIM DAS AMÉRICAS e pela PROMOTORA em qualquer um dos meios por este(a) escolhido(s) para
divulgação da PROMOÇÃO, sem nenhum ônus ao referido Shopping e à PROMOTORA, por até 1 (um) ano após o seu término. Os dados fornecidos em cadastro poderão ser utilizados para futura comunicação do shopping com seus clientes.
- A PROMOTORA não se responsabiliza pela autenticidade e veracidade dos dados fornecidos pelos participantes.
- A participação na PROMOÇÃO implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições e serve como declaração de que o participante não tem qualquer impedimento para aderir à PROMOÇÃO.
- Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas.
- Fica, desde já, eleito o Foro da comarca do promovente para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da PROMOÇÃO.
- O número do certificado de autorização da SECAP/ME constará em todo o material promocional de forma clara e destacada.
- Os casos omissos e as dúvidas serão dirimidos por decisão de maioria de Comissão formada por 03 membros da diretoria da promovente, cuja decisão será submetida à SECAP/ME.
12 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados;
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1°-A, § 3°, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SRE/MF.
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei n° 5.768, de 1971, no Decreto n° 70.951, de 1972, Portaria SEAE n° 7.638, de 2022, Portaria MF n° 67, de 2017, Portaria SECAP n° 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser
no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei n°. 5.768, de 1971.